Resolução de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

Área geográfica de abrangência: Contratos celebrados nos municípios de:
Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde.

Contactos:
BRAGA
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 - 030 BRAGA
Tel: 253 617 604
E-mail: [email protected]

VIANA DO CASTELO
Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 - 394 VIANA DO CASTELO
Tel: 258 809 335
E-mail: [email protected]
Web: www.ciab.pt

Mais informações emPortal do Consumidor: www.consumidor.pt

Plataforma europeia de resolução  de Ligitíos: http://ec.europa.eu/consumers/odr/